Termos de utilização e aviso de privacidade

I(A)C Assessor, período de avaliação. Versão de 14 de outubro de 2026.

1. Serviço

O I(A)C Assessor é um assistente de inteligência artificial, desenvolvido pela CONFIDEBAT, Lda., que presta informação de apoio sobre o enquadramento normativo da segurança da informação classificada (regimes nacional, NATO, UE e ESA). Durante o período de avaliação, o acesso é gratuito, pessoal, intransmissível e sujeito a aprovação prévia.

2. Proibição de informação classificada

É proibido introduzir no serviço informação classificada de qualquer grau ou origem, bem como informação cuja divulgação não autorizada possa prejudicar interesses protegidos, dados pessoais de terceiros ou dados pessoais sensíveis. As perguntas devem ser formuladas em termos genéricos. O incumprimento determina a revogação imediata do acesso.

3. Natureza das respostas

As respostas são geradas automaticamente a partir de um corpus documental e podem conter erros ou omissões. Têm natureza informativa, não constituem parecer jurídico nem decisão administrativa e não substituem as orientações e decisões da Autoridade Nacional de Segurança (Gabinete Nacional de Segurança) nem das autoridades NATO, UE ou ESA competentes. As traduções de textos NATO, UE e ESA não são oficiais. Antes de qualquer decisão, confirme as disposições nas fontes oficiais citadas.

4. Condições do período de avaliação

O acesso tem validade e número diário de perguntas limitados, indicados na aprovação. O serviço é prestado sem garantia de disponibilidade e pode ser alterado, suspenso ou terminado a qualquer momento. A CONFIDEBAT pode revogar o acesso em caso de utilização abusiva ou contrária a estes termos.

5. Dados pessoais tratados

Responsável pelo tratamento: CONFIDEBAT, Lda. Contacto para questões de privacidade e utilização do serviço: info@confidebat.eu.

São tratados os seguintes dados:

• Dados de identificação e contacto indicados no pedido (nome, email, entidade, função), para gerir o acesso. Fundamento: diligências pré-contratuais a pedido do titular e interesse legítimo na avaliação do serviço.
• Registos técnicos (data e hora, endereço IP, número de perguntas e conteúdos consultados), para segurança, controlo de quotas e prevenção de abusos. Fundamento: interesse legítimo.
• Perguntas e respostas, para prestar o serviço, analisar a qualidade das respostas e melhorar o assistente. Fundamento: interesse legítimo na avaliação e melhoria do serviço.

Os dados são conservados durante o período de avaliação e até 12 meses após o seu termo, salvo obrigação legal diferente.

6. Subcontratantes

O serviço está alojado na Amazon Web Services, em centro de dados na União Europeia (Paris). Para gerar as respostas, o texto das perguntas e os excertos normativos relevantes são enviados a fornecedores de modelos de linguagem contratados pela CONFIDEBAT, que atuam como subcontratantes e não usam os dados para treino dos seus modelos. A lista atualizada de subcontratantes pode ser pedida pelo contacto acima.

7. Direitos dos titulares

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através do endereço de contacto indicado na secção 5. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.